TERMOS E CONDIÇÕES DE USO — PORTO REZENDE

Última atualização: Setembro de 2026

Bem-vindo à loja virtual da Porto Rezende.

Este documento estabelece as regras, diretrizes e condições de uso aplicáveis a qualquer usuário que navegue ou realize compras na plataforma de e-commerce disponível no endereço eletrônico [https://www.portorezende.com.br/](https://www.portorezende.com.br/) (“Loja”), mantida e operada por:

Razão Social: 50.123.539 HAROLDO AUGUSTO DE REZENDE NETO
Nome Fantasia: Porto Rezende
CNPJ/MF: 50.123.539/0001-06
Sede: Conselheiro Lafaiete - MG, Brasil
Canal de Atendimento Oficial: [email protected]

1. RESTRIÇÃO ETÁRIA LEGAL (MAIORIDADE CIVIL)

1.1. Em observância estrita ao Art. 243 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei Federal nº 9.294/1996, a aquisição de bebidas alcoólicas neste site é expressamente proibida para menores de 18 (dezoito) anos.

1.2. Ao navegar na Loja, efetuar cadastro ou finalizar qualquer pedido, o Usuário declara e garante, sob as penas da lei, possuir idade igual ou superior a 18 anos completos e plena capacidade jurídica para os atos da vida civil.

2. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E CADASTRO

2.1. O acesso ao catálogo e conteúdos informativos da Loja é gratuito. Para a aquisição de produtos, o Usuário deverá fornecer informações válidas e atualizadas (incluindo nome, CPF, endereço físico de entrega e dados para contato).

2.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos, bem como pelo sigilo e segurança de seus dados de login e senha, respondendo por quaisquer atos praticados a partir de sua conta cadastrada.

2.3. Não é permitida a criação de cadastros com dados falsos, incompletos ou pertencentes a terceiros sem a devida autorização legal.

3. COMPRAS, PREÇOS E DISPONIBILIDADE

3.1. As ofertas, descrições, estoques e preços dos produtos exibidos na Loja podem ser atualizados a qualquer momento, sem prejuízo aos pedidos já concluídos e confirmados com sucesso.

3.2. A confirmação do pedido está condicionada à aprovação da transação pela respectiva operadora ou intermediadora de pagamento e à verificação de disponibilidade em estoque físico.

3.3. Em caso de evidente e crasso equívoco no valor do produto exibido em decorrência de falha técnica, o pedido poderá ser cancelado antes de seu envio, com estorno integral e imediato dos valores desembolsados pelo consumidor.

4. ENTREGA E TRANSPORTE

4.1. O prazo de entrega informado na etapa de finalização de compra começa a contar a partir da confirmação do pagamento e emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

4.2. As entregas são realizadas por meio dos Correios e/ou transportadoras parceiras homologadas. A integridade do endereço cadastrado é de responsabilidade do Usuário; custos decorrentes de reenvio por endereço incorreto, incompleto ou ausência de recebedor na data programada poderão ser repassados ao comprador.

5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E TROCAS

5.1. Conforme previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o consumidor pode desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto no endereço indicado.

5.2. Para que o direito de arrependimento seja exercido, por razões sanitárias e de controle de qualidade, o produto deve ser devolvido em sua embalagem original, lacrado, com o selo e a tampa inviolados, sem quaisquer indícios de consumo ou manipulação, acompanhado de sua Nota Fiscal.

5.3. Casos de avaria de transporte (frasco quebrado ou vazamento comprovado no ato da entrega) devem ser informados imediatamente ao nosso suporte por e-mail com registro fotográfico para envio imediato de nova unidade ou restituição financeira.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. A marca Porto Rezende, suas logomarcas, embalagens, imagens, fotografias, textos, layouts, códigos e elementos visuais são de titularidade exclusiva de 50.123.539 HAROLDO AUGUSTO DE REZENDE NETO ou de seus respectivos parceiros autorizados.

6.2. É terminantemente proibida a reprodução, cópia, distribuição, download para fins comerciais ou exploração não autorizada de qualquer material disponível na Loja sem expressa autorização por escrito.

7. PROTEÇÃO DE DADOS E COOKIES

7.1. A coleta, o armazenamento e o tratamento dos dados pessoais coletados durante o uso da Loja obedecem à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e às regras detalhadas em nossa Política de Privacidade.

7.2. O site utiliza cookies necessários ao funcionamento da cesta de compras e ferramentas analíticas/publicitárias para melhoria contínua da navegação. As opções de gerenciamento de cookies podem ser configuradas no navegador de internet utilizado pelo Usuário.

8. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA E ALTERAÇÕES

8.1. A Loja opera de forma contínua, mas seu acesso poderá ser suspenso temporariamente para manutenções programadas, atualizações de sistema ou por motivos de força maior decorrentes de serviços de hospedagem e conectividade.

8.2. A suspensão momentânea ou encerramento das atividades do website jamais prejudicará entregas, garantias ou direitos vinculados a pedidos cujos pagamentos já tenham sido processados.

8.3. A Porto Rezende poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente. A versão mais recente sempre estará disponível publicamente com a data de revisão informada.

9. CANAL DE ATENDIMENTO

Para suporte, esclarecimento de dúvidas sobre pedidos ou orientações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: [email protected]

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais litígios decorrentes deste documento, ressalvado o direito de o consumidor optar pelo foro do seu próprio domicílio nos termos da legislação consumerista.